Apoio financeiro dos projectos das indústrias culturais

Ano：

Plano de Subsídios à Criação de Amostras de Design de Moda

Data de apresentação de candidatura: 4 de Junho a 12 de Julho de 2024

  1. Objectivos

    O Fundo de Desenvolvimento da Cultura (adiante designado por “FDC”) cria este Plano, nos termos do “Regulamento da concessão de apoio financeiro pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura”, a fim de apoiar o sector do design de moda de Macau no seu desenvolvimento e na produção de amostras e materiais promocionais, para a realização da investigação e desenvolvimento inovadores, incentivando assim os designers de moda locais a elaborarem planos de marketing viáveis e adequados que promovam actividades comerciais ou exposições de moda no Interior da China e no exterior, de modo a aumentar a sua visibilidade e competitividade e impulsionar continuadamente o desenvolvimento do sector do design de moda de Macau.

  1. Período de candidatura

    2.1 
    		 Período: Das 9h00 de 4 de Junho às 17h30 de 12 de Julho de 2024.

  1. Âmbito de apoio financeiro

    3.1 
    		 Produção de amostras e fins promocionais da colecção do design de moda original.

  1. Requisitos de apoio financeiro

    4.1 
    		 A obra candidata deve ser uma colecção, com limite mínimo de 8 modelos.
    4.2
    		 A obra candidata pode ser colecção de Primavera/Verão ou de Outono/Inverno, roupa de homem, mulher ou criança, excluindo-se o design de uniformes.
    4.3
    		 A obra candidata deve ser original e não uma criação encomendada, sem exibição pública antes da data da entrega do documento de candidatura, bem como, nunca ter sido produzida ou executada em amostras.
    4.4
    		 As amostras produzidas devem participar, pelo menos, numa actividade de moda durante o prazo de apoio financeiro.

  1. Qualificações e destinatários de apoio financeiro

    5.1 
    		 A candidatura pode ser apresentada a título individual ou em grupo (um deles a representar a candidatura), no máximo por duas pessoas, por isso, pelo menos um deles deve ser o designer da obra candidata.
    5.2
    		 O candidato ao Plano deve ser portador de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, com idade igual ou superior a 18 anos (à data limite de entrega da candidatura).
    5.3
    		 Cada candidato e cada marca de moda só poderá candidatar-se ao Plano por uma vez.
    5.4 
    		 Limitação das qualificações da candidatura:
    5.4.1 
    		 Não podem candidatar-se pessoas que já tenham sido beneficiárias dos mesmos planos anteriores, cinco vezes ou superior.
    5.4.2
    		 Não são admitidas candidaturas de marcas que já tenham sido beneficiadas dos mesmos planos anteriores, cinco vezes ou superior.

  1. Tipo de apoio financeiro

    6.1 
    		 Subsídio.

  1. Orçamento total deste Plano, quota e valor máximo concedido

    7.1 
    		 Orçamento total deste Plano: 1,635 milhões de patacas (1,44 milhões de patacas para subsídio e 195 mil patacas para subsídio de Segunda Análise).
    7.2
    		 Quota: Até 8 obras.
    7.3
    		 Subsídio: O montante a conceder é igual ao montante total das despesas orçamentais indicado no boletim de candidatura, até ao montante de 180 mil patacas.
    7.4
    		 O valor máximo a conceder será ajustado em função das despesas efectivas e da quantidade de modelos de amostra (vide o ponto 9 “Ajustamento de apoio financeiro”).

  1. Âmbito das despesas elegíveis e não elegíveis

    8.1 
    		 As despesas elegíveis incluem as seguintes relacionadas com o projectos, durante o prazo de apoio financeiro:
    8.1.1 
    		 Produção: Despesas de fabrico das amostras (os custos de protótipo e materiais) para a colecção da obra seleccionada, excluindo os custos de protótipo e materiais para a produção da amostra, exigida para a Segunda Análise (serão atribuídos separadamente subsídios para as despesas da Segunda Análise, vide o ponto 13.13);
    8.1.2
    		 Publicidade e relações públicas: Despesas de produção dos materiais promocionais, incluindo fotografias, vídeos, impressos e a criação de promoção nas redes sociais; e despesas de participação em exposições, incluindo a inscrição para a participação na exposição;
    8.1.3
    		 Transporte, deslocação e logística: Despesas de transporte (classe económica) destinadas à deslocação do pessoal para exposição de obras seleccionadas entre Macau e o exterior, e despesas de logística de amostras; bem como, despesas de logística incorridos para a produção das amostras e materiais promocionais referidas nos pontos 8.1.1 e 8.1.2 do presente Regulamento.
    8.2
    		 Outras despesas e despesas decorrente dos serviços ou produtos fornecidos pelo candidato não são consideradas como as despesas orçamentais.

  1. Ajustamento de apoio financeiro

    9.1 
    		 No caso das despesas efectivas do projecto financiado, no momento da conclusão, serem inferiores às orçamentais referidas no boletim de candidatura, o valor concedido será reduzido proporcionalmente com base no cálculo: [(despesas orçamentais - despesas efectivas)/ despesas orçamentais].
    9.2
    		 No caso da quantidade de modelos da amostra produzidas serem inferiores à prevista na apresentação de candidatura, o valor concedido será reduzido proporcionalmente com base no cálculo: [(quantidade prevista de modelos de amostras na apresentação de candidatura - quantidade real de modelos da amostra produzidos)/ quantidade de modelos da amostra na apresentação de candidatura], e sem prejuízo dos pontos 4.1 e 22.
    9.3
    		 No caso de se verificarem ambas as situações acima referidas, as respectivas proporções da redução não serão acumuladas, nas quais, a proporção máxima da redução será utilizada para efeitos da dedução.

  1. Prazo do apoio financeiro

    10.1 
    		 O prazo de apoio financeiro é de 12 meses, podendo ser contados mais cedo a partir do dia seguinte ao da confirmação da apresentação online de candidatura e, mais tarde a partir do primeiro dia do mês seguinte após a celebração do termo de consentimento, cuja data de início concreta definida em consulta entre o FDC e os beneficiários.
    10.2
    		 Pode ser prorrogado, durante o prazo de apoio financeiro, o respectivo prazo, por uma ou mais vezes, pelo Conselho de Administração do FDC, através de requerimento prévio e fundamentado do beneficiário, mas o prazo prorrogado acumulado não pode exceder metade do prazo inicial.

  1. Candidatura

    11.1 
    		 O candidato deve aceder, através da Conta Única de Macau (Pessoas singulares) registada, ao Sistema de Candidatura Online, para preencher o boletim de candidatura e carregar os seguintes documentos:
    11.1.1  
    		 Bilhete de identidade de residente da RAEM do candidato (frente e verso);
    11.1.2
    		 Documento comprovativo para o representante da candidatura, tais como procuração, no caso da candidatura em grupo;
    11.1.3
    		 Currículo do candidato;
    11.1.4
    		 Eventual portfólio de obras anteriores, contendo no máximo 10 imagens (a cores no formato de PDF/JPG);
    11.1.5  
    		 Design da moda das obras candidatas (a cores no formato de PDF/JPG), conforme os seguintes:
    11.1.5.1  
    		 Esboço de efeito a cores: No caso das obras candidatas sejam inferiores a 15 modelos, torna-se necessário a entrega de todos os efeitos a cores; no caso das obras candidatas sejam superiores a 15 modelos, é necessário a entrega de 15 esboços de design do efeito a cores (com número de referência em algarismos árabes para cada modelo). Caso a entrega do número de esboços não corresponde ao do boletim de candidatura, prevalecem os esboços de efeito a cores submetidos;
    11.1.5.2
    		 Esboço do conceito: Deve conter o tema, o sentimento, a atmosfera da colecção através de imagens, sugerindo-se utilizar a descrição escrita para expressar o tema, a fonte de inspiração, o conceito de design; indicar se as peças pertencem a colecções de Primavera/Verão ou Outono/Inverno; se se trata de roupa de homem, mulher ou criança;
    11.1.5.3
    		 Esboço de materiais: Carregado no Sistema de Candidatura Online, e depois é necessário submeter o esboço físico pessoalmente ao FDC após a submissão online de candidatura (sugere-se anexar a paleta de cores e as amostras dos tecidos usados na colecção, devendo as amostras ter, pelo menos, 4 cm x 4 cm e serem numeradas de acordo com a descrição constante do esboço de modelo a cores, indicado no ponto 11.1.5.4);
    11.1.5.4
    		 Esboço de modelo a cores (ou seja, esboço técnico ou esboço de produção): Cada modelo deve ser apresentado num esboço a cores, nas perspectivas frontal e traseira, com um número de referência (ou seja, o número do efeito a cor indicado no ponto 11.1.5.1), uma descrição detalhada sobre o design, a escolha de cores e de materiais, podendo ser incluída uma demonstração pormenorizada do design, com o preço de venda a retalho previsto para cada modelo (em patacas).
    11.1.6
    		 Outros documentos úteis para a candidatura, por exemplo, apresentação da marca, documentos comprovativos dos direitos de propriedade intelectual, citações, etc.
    11.2
    		 O candidato deve assegurar a exactidão dos documentos e informações apresentados e declarar antecipadamente quaisquer outras informações físicas a entregar pessoalmente que não possam ser carregadas. Uma vez confirmada a apresentação de candidatura, não é possível de realizar qualquer alteração do conteúdo.
    11.3
    		 O candidato deve entregar esboços de materiais indicados no ponto 11.1.5.3 e outras informações físicas a entregar indicadas no ponto 11.2, pessoalmente ao FDC, antes do termo do prazo para a apresentação da candidatura (até às 17h30 do dia 12 de Julho de 2024). O FDC não aceita a apresentação de candidatura e respectivas informações fora do prazo acima definido, bem como, a apresentação de qualquer outro documento que não tenha sido previamente declarado no Sistema Online, com a excepção do esboço de materiais indicados no ponto 11.1.5.3.
    11.4
    		 Línguas para o preenchimento do Boletim de Candidatura: deve ser redigida em língua chinesa, portuguesa ou inglesa.
    11.5
    		 Requisitos a cumprir e observações:
    11.5.1 
    		 Será afectada a avaliação caso o candidato não submete os documentos em modo exigido no ponto 11.1.5;
    11.5.2
    		 O FDC pode solicitar ao candidato a exibição do original, a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos, relatórios e informações complementares que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura;
    11.5.3
    		 O candidato deve assegurar a exactidão das informações preenchidas e documentos carregados. Uma vez apresentados, não serão aceites alterações aos mesmos, salvo notificação em contrário pelo FDC;
    11.5.4
    		 O candidato não deve prestar falsas declarações e informações ou uso de outros meios ilícitos para obtenção do apoio financeiro;
    11.5.5
    		 Se o candidato pretender retirar a candidatura, deve informar imediatamente, por escrito, o FDC e a candidatura será então considerada cessada;
    11.5.6
    		 Não serão restituídos os documentos entregues no âmbito deste Plano.

  1. Análise preliminar

    12.1 
    		 O FDC procede a uma análise preliminar do processo de candidatura, a fim de verificar se a qualificação do candidato, a adequação dos documentos do projecto candidato de acordo com o ponto 11 e o cumprimento dos requisitos (definidos nos pontos 3 “Âmbito de apoio financeiro”, 4 “Requisitos de apoio financeiro” e 5 “Qualificações e destinatários de apoio financeiro”) para efeitos da concessão.
    12.2
    		 Se o processo de candidatura não estiver conforme com o ponto anterior, o FDC pode solicitar ao candidato a apresentação dos documentos complementares dentro de 5 dias, mas apenas para os documentos referidos nos pontos 11.1.1 a 11.1.2.
    12.3
    		 Se a candidatura não preencher os requisitos para a concessão, ou o candidato não apresentar os documentos complementares no prazo referido no ponto anterior, ou os documentos apresentados ainda não preencherem os requisitos, o Conselho de Administração do FDC indefere a candidatura.
    12.4 
    		 Após uma análise preliminar, a candidatura é indeferida pelo FDC e não se procede ao processo de avaliação, em qualquer uma das seguintes situações:
    12.4.1   
    		 O projecto candidato não está em conformidade com os fins do FDC;
    12.4.2
    		 O projecto candidato não faz parte do ponto 3 (Âmbito de apoio financeiro);
    12.4.3
    		 O projecto candidato não satisfaz o ponto 4 (Requisitos de apoio financeiro);
    12.4.4
    		 O candidato não reúne os requisitos do ponto 5 (Qualificações e destinatários de apoio financeiro);
    12.4.5
    		 Os documentos da candidatura não satisfazem os requisitos referidos no ponto 11;
    12.4.6
    		 O candidato encontra-se em situação de reembolso atrasado/não restituição das verbas atribuídas no âmbito de outros projectos financiados do FDC;
    12.4.7
    		 O candidato encontra-se na lista de rejeição do FDC;
    12.4.8
    		 O projecto candidato faz parte dos planos de apoio financeiro já publicados por outros serviços ou entidades públicas em Macau;
    12.4.9
    		 O candidato apresenta candidatura com o mesmo projecto;
    12.4.10
    		 O candidato apresenta candidatura sobre a mesma marca (prevalece a primeira apresentação);
    12.4.11
    		 O projecto candidato envolve elementos impróprios, como linguagem indecente e elementos violentos, pornográficos, obscenos, de jogos, de palavrões, de insinuação ou de violação de terceiros, etc;
    12.4.12
    		 O projecto candidato envolve actos contra a segurança do Estado, contrários à ordem pública ou aos bons costumes.
    12.4.13
    		 O projecto candidato prejudica a imagem e reputação da RAEM e do FDC.
    12.5
    		 Se não se encontrar situações de indeferimento da candidatura, o Conselho de Administração do FDC remete o processo à Comissão de Avaliação de Actividades e Projectos (adiante designado por “Comissão de Avaliação”) para efeitos de avaliação.

  1. Avaliação

    13.1 
    		 O processo de avaliação é composto pela Primeira Análise (avaliação documental) e Segunda Análise (sessão de perguntas e respostas no local).
    13.2
    		 A Comissão de Avaliação, composta por três a sete especialistas de entre os que constam de uma lista de especialistas da área de moda, são convidados pelo presidente do Conselho de Administração, em função das características dos projectos a avaliar.
    13.3
    		 A Comissão de Avaliação só pode reunir-se se estiver presente, pelo menos, mais de metade dos seus membros, devendo ser lavrada acta de cada reunião, onde constam resultados da avaliação e os assuntos relevantes das reuniões.
    Primeira Análise
    13.4  
    		 A Primeira Análise inclui os seguintes 6 critérios:
    13.4.1  
    		 Criatividade e originalidade (15%);
    13.4.2
    		 Qualidade (15%);
    13.4.3
    		 Efeitos visuais globais (10%);
    13.4.4
    		 Potencial de mercado (20%);
    13.4.5
    		 Viabilidade e grau de perfeição do plano de participação em exposições e do plano de marketing (20%);
    13.4.6
    		 Racionalidade orçamental (20%).
    13.5
    		 A Comissão de Avaliação procede à avaliação escrita dos documentos apresentados para a Primeira Análise e à atribuição de pontuação de acordo com os critérios definidos no ponto 13.4.
    13.6
    		 A pontuação não inferior a 60 valores é considerada aprovada na avaliação e a entidade concedente toma uma decisão sobre a candidatura após a devida consideração dos comentários pela Comissão de Avaliação. Os projectos classificados entre os primeiros 15 lugares, podem proceder à Segunda Análise, e serão divulgados na página electrónica do FDC.
    Segunda Análise
    13.7 
    		 O candidato admitido à Segunda Análise deve concluir, no prazo de 50 dias a contar da data de publicação da respectiva lista, a produção da obra a exibir na Segunda Análise que foi referida na sua candidatura.
    13.8
    		 O candidato deve participar na Segunda Análise, cuja obra deverá ser mostrada por um modelo contratado pelo candidato (maquilhado e penteado, de forma a exibir o efeito total do mesmo), devendo o candidato fazer uma apresentação (individual ou colectiva), e responder às questões colocadas pelos membros da Comissão de Avaliação. Se não for possível estar presente mas com justa causa, a candidatura será avaliada com base nos documentos apresentados. Caso contrário, a candidatura será considerada como desistência.
    13.9
    		 A Segunda Análise inclui os seguintes 8 critérios:
    13.9.1  
    		 Criatividade e originalidade (10%);
    13.9.2
    		 Qualidade (10%);
    13.9.3
    		 Efeitos visuais globais (10%);
    13.9.4
    		 Potencial de mercado (15%);
    13.9.5
    		 Viabilidade e grau de perfeição do plano de participação em exposições e do plano de marketing (10%);
    13.9.6
    		 Racionalidade orçamental (20%);
    13.9.7
    		 Materiais e artesanato da obra produzida para a Segunda Análise (10%);
    13.9.8
    		 Efeito real da obra produzida para a Segunda Análise (15%).
    13.10 
    		 A Comissão de Avaliação procede, de acordo com os critérios definidos no ponto 13.9, à avaliação dos documentos de candidatura e da obra apresentada para a Segunda Análise.
    13.11
    		 A pontuação não inferior a 60 valores é considerada aprovada na avaliação.
    13.12
    		 A entidade concedente toma uma decisão sobre a candidatura após a devida consideração do parecer e dos registos seguintes:
    13.12.1  
    		 Parecer emitido pela Comissão de Avaliação;
    13.12.2
    		 Registos de execução e de reembolso do candidato (incluindo advertência escrita e registo de cancelamento da concessão pelo FDC) relativos a actividades e projectos conecdidos nos últimos 3 anos.
    13.13
    		 Será atribuído o subsídio aos candidatos seleccionados para a Segunda Análise, equivalente à “Despesas previstas para a Segunda Análise” constante do boletim de candidatura, com um limite máximo de 13 mil patacas, para cobrir os custos de produção das amostras das “obras para a Segunda Análise” e de sua exibição, na forma de pagamento de despesas reais.
    13.14
    		 As despesas para a Segunda Análise devem ser realizadas com base nas previstas e descritas no boletim de candidatura, sendo ainda aplicado o ponto 17 às despesas de Segunda Análise.
    13.15
    		 O candidato que tenha sido seleccionado para Segunda Análise, mas não tenha sido atribuído subsídio, deve apresentar a “Lista de despesas para a Segunda Análise” e todos os recibos, após a produção da “obra para Segunda Análise” e a exibição da obra na avaliação da Segunda Análise, e depois, será atribuído o subsídio para a Segunda Análise após o reconhecimento do FDC. Por outro lado, será atribuído ao beneficiário o subsídio para a Segunda Análise, juntamente com o saldo da última prestação das verbas financiadas após a apresentação e aceitação do relatório final e do relatório da execução dos procedimentos acordados.
    13.16
    		 O FDC reserva o direito de usar, publicar, expor, actuação, investigação, divulgação e para fins educativos e promocionais às obras da Segunda Análise, bem como direito de a fotografar e filmar a essas obras, pertencendo ao FDC os direitos de autor das fotografias e vídeos, não podendo esse candidato solicitar quaisquer pagamentos ou compensações adicionais.

  1. Termo de consentimento

    14.1 
    		 O beneficiário deve assinar um termo de consentimento, o que consta a decisão da concessão, nomeadamente, as disposições definidas no Regulamento do Plano.
    14.2
    		 Consequências da não assinatura do termo de consentimento: A falta de apresentação do termo de consentimento assinado, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação relativa à decisão de concessão, determina a caducidade da concessão, salvo por causa de força maior ou outros motivos reconhecidos pelo Conselho de Administração do FDC como não imputáveis ao beneficiário.

  1. Alterações do conteúdo do projecto

    15.1 
    		 Para decisões criativas e comerciais, tais como alterações de design (não relacionadas com os efeitos visuais globais), métodos de divulgação, canais de vendas, actividades de moda, etc., em que as alterações não envolvam um afastamento do conteúdo crítico do projecto, mantém-se uma flexibilidade ao beneficiário para fazer ajustamentos em resposta ao ambiente do mercado, desde que os mesmos sejam ser reportados na apresentação de fotografias de amostras produzidas e no relatório a apresentar.
    15.2
    		 Caso as alterações envolvam um afastamento do conteúdo crítico do projecto, o beneficiário deve apresentar requerimento para uma aprovação prévia pelo FDC.

  1. Apresentação de fotografias, relatório final e relatório da execução dos procedimentos acordados

    16.1 
    		 O beneficiário deve informar o FDC, por escrito, sobre o contabilista habilitado ou a sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão, ou, o contabilista ou a sociedade de contabilistas que pode prestar serviços de contabilidade e fiscalidade, escolhido para o projecto, e apresentar a Carta de Compromisso de Auditoria, no prazo de 60 dias a contar do dia seguinte à data da assinatura do termo de consentimento.
    16.2
    		 O beneficiário deve apresentar ao Fundo, dentro do prazo estipulado, as seguintes fotografias e relatórios, os quais devem ser apresentados/preenchidos de acordo com o modelo indicado pelo FDC:
    16.2.1  
    		 O beneficiário deve, no prazo de 180 dias a contar do prazo do apoio financeiro, concluir a produção das amostras relativas à colecção completa das obras seleccionadas e apresentar as fotografias para efeitos de verificação;
    16.2.2
    		 O beneficiário deve apresentar o relatório final dentro de 30 dias após a conclusão do projecto e o “relatório da execução dos procedimentos acordados” [elaborado após a execução dos procedimentos acordados, por contabilista ou sociedade de contabilistas habilitados, ou, por contabilista ou a sociedade de contabilistas que pode prestar serviços de contabilidade e fiscalidade, contratado pelo beneficiário e de acordo com as receitas, despesas e situação financeira do projecto financiado (é necessária uma discriminação pormenorizada sobre as despesas da Segunda Análise e do projecto de acordo com os tipos de despesas). As despesas daqui resultantes serão suportadas pelo beneficiário] dentro de 90 dias.
    16.3
    		 O formato da carta de compromisso referida no ponto 16.1 e o relatório da execução dos procedimentos acordados referido no ponto 16.2.2 devem respeitar às “Instruções para a verificação de actividade ou projecto beneficiado” (n.º 001/GPSAP/AF/2023) emitidas pela Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos (DSGAP).
    16.4
    		 Fotografias e documentos comprovativos anexados ao relatório:
    16.4.1  
    		 Sempre que seja solicitado pelo FDC, ao apresentar as amostras relativas à colecção completa das obras seleccionadas, o beneficiário deve apresentar as amostras produzidas para verificação adicional;
    16.4.2
    		 Ao apresentar o relatório final, o beneficiário deve juntar documentos comprovativos / produtos da execução do projecto, incluindo, mas não se limitando à lista dos canais de vendas e as respectivas provas (por exemplo, fotografias dos pontos de vendas/ experiência, capturas de plataformas de venda online), os materiais das actividades promocionais (tais como, fotografias das actividades promocionais offline, capturas de promoções online e de taxa de clique, ficheiros de vídeos promocionais), as informações de exposições participadas e de prémios recebidos (por exemplo, fotografias da participação em exposições, certificados de prémios), bem como, as reportagens de imprensa e as cópias de materiais promocionais.
    16.5
    		 Prorrogação para apresentação de fotografias e de relatórios: em caso de força maior ou de outra situação não imputável ao beneficiário, se não for possível apresentar fotografias ou relatórios nos termos do ponto 16.2, o beneficiário deve comunicar ao FDC, no prazo de 7 dias úteis a contar da data da ocorrência dos factos.
    16.6
    		 No caso de encontrar-se as situações acima referidas, o prazo da apresentação das fotografias ou do relatório, sujeito à autorização do Conselho de Administração do FDC, é de 30 dias a contar do dia seguinte ao da extinção dos motivos referidos, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.
    16.7
    		 Em casos excepcionais devidamente fundamentados, o Conselho de Administração do FDC pode autorizar a prorrogação do prazo referido no ponto 16.2 por um período não superior a 90 dias.
    16.8
    		 Caso o FDC considere que os documentos são insuficientes, o beneficiário deve apresentar os documentos complementares ou amostras dentro do prazo indicado pelo FDC, e se não o fizer, a fiscalização será procedida com os documentos já apresentados.

  1. Reconhecimento de despesas

    17.1 
    		 Objectivos e obrigatoriedade do reconhecimento de despesas: Para verificar se as despesas efectivas pelo beneficiário em projectos financiados se pertencem ao âmbito das despesas elegíveis definidas no presente Regulamento, estas estão sujeitas ao reconhecimento do FDC.
    17.2
    		 Forma de reconhecimento: O subsídio está sujeito à apresentação do relatório da execução dos procedimentos acordados pelo beneficiário, por forma de pagamento de despesas efectivas, devendo os recibos ser guardados de acordo com o ponto 20.1.8 para a verificação do FDC se necessário.
    17.3 
    		 Requisitos dos recibos:
    17.3.1 
    		 Quando as despesas são destinadas às empresas ou instituições: os respectivos títulos de despesas, nomeadamente, a factura ou recibo emitido pela empresa ou instituição, devem conter a designação ou o nome do comprador e do vendedor, o nome do produto ou serviço, a data de emissão, o número da guia, o montante, bem como, as informações de contacto do vendedor, por exemplo, endereço, número de telefone, email, etc., ou, podendo as informações de contacto da empresa ou organização acima referidas ser indicadas pelo beneficiário. No caso de arrendamento, a factura ou recibo deve conter o endereço do imóvel, para além das informações acima referidas;
    17.3.2
    		 Quando as despesas são destinadas às pessoas singulares: os respectivos títulos de despesa, nomeadamente, recibos emitidos por pessoas singulares (contendo a designação ou o nome do comprador e do vendedor, o nome do produto ou serviço, a data de emissão, o número da guia, o montante, bem como, as informações de contacto do vendedor, por exemplo, endereço, número de telefone, email, etc., ou, podendo as informações de contacto da empresa ou organização acima referidas ser indicadas pelo beneficiário), o modelo M/7 do imposto profissional (contendo o nome do cliente e do emissor, o nome do serviço, o número fiscal do emissor, a data de emissão, o número da guia, bem como, as actividades e montantes constantes do mapa anexo ao Regulamento do Imposto Profissional).
    17.3.3
    		 Outros requisitos das facturas:
    17.3.3.1  
    		 Quando o montante das despesas na factura envolve um desconto, deve ser indicado o montante efectivamente pago;
    17.3.3.2
    		 Se a transacção não for realizada em patacas, o beneficiário deve especificar a designação da moeda envolvida e a sua taxa de câmbio;
    17.3.3.3
    		 Se a informação contida na factura estiver incompleta, deve ser apresentada uma explicação por escrito a ser assinada e datada pelo beneficiário;
    17.3.3.4
    		 Se for necessário alterar a informação constante da documentação, o fornecedor de produtos ou prestador de serviços deve efectuar as alterações de acordo com os factos, as quais devem ainda ser carimbadas;
    17.3.3.5
    		 Caso a transacção envolva as situações previstas no ponto 18, o beneficiário deve indicar na factura e fornecer as informações de contacto das partes relevantes.
    17.4
    		 Aos projectos financiados do FDC no âmbito deste Plano, se qualquer categoria das despesas do projecto financiado [produção de amostras (Segunda Análise), exibição de amostras (Segunda Análise), custos de produção, de publicidade e relações públicas, de transporte, de deslocação e de logística] for superior a 20% das despesas previstas da correspondente categoria indicada no boletim de candidatura, o beneficiário deve apresentar ao FDC uma justificação por escrito e, se esta não for aceite pelo FDC, será reconhecida no valor da mesma categoria indicada no momento da candidatura.

  1. Transacções com partes relacionadas

    18.1 
    		 Quando o candidato adquire um serviço ou uma mercadoria junto de fornecedor que se encontre numa das seguintes situações, deve divulgar previamente no documento de candidatura o nome do destinatário da transacção, a relação com o candidato e o conteúdo da transacção prevista:
    18.1.1  
    		 O candidato é accionista ou membro da administração do fornecedor;
    18.1.2
    		 Os cônjuges/pais/filhos do candidato são fornecedores, accionistas ou membros da administração do fornecedor.
    18.2
    		 Relativamente às transacções com partes relacionadas referidas no ponto 18.1, independentemente de utilizar ou não as verbas financiadas do FDC, caso o candidato receber serviços ou mercadorias (incluindo as despesas da Segunda Análise e do projecto) pelo mesmo fornecedor, no valor total igual ou superior a 18 mil patacas, o candidato deve declará-los e fornecer, no relatório final, os dados de contacto das partes envolvidas na transacção.
    18.3
    		 Relativamente às situações referidas no ponto anterior que requerem a declaração e às despesas pagas por verbas financiadas do FDC, de montante igual ou superior a 18 mil patacas, para pagamentos a fornecedores relacionados (incluindo as despesas da Segunda Análise e do projecto), o beneficiário deve fornecer documentos comprovativos para consultas adicionais feitas, pelo menos, a dois fornecedores não relacionados (ou seja, fornecedores não referidos no ponto 18.1). O FDC irá reconhecer o limite máximo das despesas por referência ao preço mínimo da cotação. Caso não apresentam os comprovativos, as despesas relevantes não podem ser pagas pelas verbas financiadas do FDC.

  1. Forma de atribuição das verbas

    19.1 
    		 As verbas serão atribuídas 70% das verbas concedidas após a assinatura do termo de consentimento, e 30% das verbas concedidas após a aceitação do relatório final e do relatório da execução dos procedimentos acordados.

  1. Deveres do beneficiário

    20.1 
    		 São os deveres do beneficiário:
    20.1.1   
    		 Prestar informações e declarações verdadeiras;
    20.1.2
    		 Utilizar as verbas de apoio financeiro para as finalidades determinadas na decisão de concessão;
    20.1.3
    		 Planear e organizar, de forma prudente e razoável, projectos financiados;
    20.1.4
    		 Apresentar atempadamente as fotografias e o relatório final referido no ponto 16;
    20.1.5
    		 Aceitar e articular-se com a fiscalização realizada pelo FDC em relação ao aproveitamento das verbas de apoio financeiro, incluindo a verificação das respectivas receitas e despesas;
    20.1.6
    		 Restituir as verbas atribuídas de acordo com o ponto 22.3.1;
    20.1.7
    		 Restituir as verbas atribuídas não gastas para fins específicos;
    20.1.8
    		 Manter, em sua totalidade, as guias originais de receitas e despesas de projectos financiados, por um período mínimo de 5 anos;
    20.1.9
    		 Consentir na total colaboração nos trabalhos de fiscalização do FDC e na participação em desfiles de moda, exposições e actividades de formação e de divulgação, bem como, concordar que o FDC tem o direito de redigir notas de comunicação, filmar, fotografar entre outras formas de registo, assim como o direito de utilização eterna e sem remuneração de todos os produtos relacionados;
    20.1.10
    		 Especificar em todas as actividades promocionais, notas de imprensa e materiais publicitários em relação com o projecto, com a indicação “Sob o apoio pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura do Governo da RAEM” ou “Entidade apoiante: Fundo de Desenvolvimento da Cultura do Governo da RAEM” e, se solicitado pelo FDC, adicionar as palavras, gráficos e logótipos específicos;
    20.1.11
    		 Consentir que, após a assinatura do termo de consentimento, as informações básicas e os resultados serão publicados na página electrónica do FDC e nos seus documentos divulgados ao público, para fins promocionais da execução das linhas de acção governativa;
    20.1.12
    		 Consentir que o FDC forneça ou obtenha informações sobre a actividade/projecto financiado junto de outros serviços ou entidades públicas, a fim de verificar a situação referida no ponto 20.2;
    20.1.13
    		 Garantir que o conteúdo do projecto candidato e o procedimento de execução não violam as disposições legais, bem como, assegurar a legalidade dos resultados do projecto, incluindo os instrumentos utilizados, as medidas adoptadas, as informações obtidas, etc., não devendo envolver as situações impróprios, como linguagem indecente e elementos violentos, pornográficos, obscenos, de jogos, de palavrões, de insinuação ou de violação de terceiros, etc.;
    20.1.14
    		 Não praticar actos contra a segurança do Estado, contrários à ordem pública ou aos bons costumes;
    20.1.15
    		 Não praticar actos que prejudiquem a imagem e reputação da RAEM e do FDC;
    20.1.16
    		 Cumprir as cláusulas constantes do termo de consentimento;
    20.1.17
    		 Cumprir as instruções do FDC e da DSGAP para efeitos de fiscalização;
    20.1.18
    		 Cumprir o Regulamento Administrativo n.º 18/2022 “Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau”, o “Regulamento da concessão de apoio financeiro pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura”, aprovado pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2023, os demais diplomas legais aplicáveis e as demais disposições do presente Regulamento.
    20.2
    		 O conteúdo do projecto financiado pelo FDC não pode ser acumulado a receber qualquer apoio financeiro de outros serviços ou entidades públicas de Macau.

  1. Projectos cessados ou não concluídos

    21.1 
    		 Durante o prazo de apoio financeiro, o FDC pode autorizar a cessação da execução dos projectos requerida por beneficiário, em qualquer das seguintes situações:
    21.1.1  
    		 Por motivos de força maior ou de ser reconhecidos pelo FDC como não imputáveis ao beneficiário, seria previsto que não seja possível concluir a projecto dentro do prazo de apoio financeiro;
    21.1.2
    		 O beneficiário promete restituir a totalidade do montante recebido.
    21.2
    		 Se a candidatura ao abrigo do ponto 21.1 não for aprovado e o beneficiário não prosseguir com a projecto, a concessão de apoio financeiro será cancelada.
    21.3
    		 No caso referido no ponto 21.1.1, o beneficiário deve apresentar, dentro do prazo indicado pelo FDC, um relatório final, para realizar o processo de conclusão.
    21.4
    		 No caso referido no ponto 21.1.2, o beneficiário deve restituir a totalidade do montante recebido, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da respectiva notificação, caso contrário, a cobrança coerciva será procedida pelo FDC, as suas outras candidaturas a apresentar serão rejeitadas no prazo de dois anos a contar da data de completação da restituição.
    21.5
    		 Findo o prazo de apoio financeiro, se o beneficiário não puder concluir o projecto por motivos de força maior ou de ser reconhecidos pelo FDC como não imputáveis ao beneficiário, proceder-se-á ao processo de conclusão; ou, se os motivos não forem reconhecidos pelo FDC, a concessão de apoio financeiro será cancelada.

  1. Cancelamento da concessão de apoio financeiro

    22.1 
    		 A concessão de apoio financeiro deve ser cancelada pelo FDC:
    22.1.1 
    		 Prestação de falsas declarações e informações ou usar outros meios ilícitos para obtenção do apoio financeiro;
    22.1.2
    		 Uso das verbas concedidas para fins diferentes dos fixados na decisão de concessão;
    22.1.3
    		 Violação dos deveres do beneficiário na organização cautelar e racional de projectos financiados, o que implica riscos ou prejuízos graves para os participantes ou o interesse público, nomeadamente para a segurança pública ou a ordem social;
    22.1.4
    		 Actos contra a segurança do Estado, contrários à ordem pública ou aos bons costumes;
    22.1.5
    		 Actos que prejudiquem a imagem e reputação da RAEM e do FDC;
    22.1.6
    		 Deixar de preencher os requisitos do ponto 3 “Âmbito de apoio financeiro”, do ponto 4 “Requisitos” e do ponto 5 “Qualificações e destinatários”, bem como sem que esta irregularidade seja sanada dentro do prazo fixado pelo FDC.
    22.1.7
    		 Outras situações previstas neste Regulamento em que o apoio financeiro deve ser cancelado.
    22.2
    		 A concessão de apoio financeiro pode ser cancelada pelo FDC:
    22.2.1 
    		 Os resultados da verificação ao progresso do projecto desviaram-se do núcleo;
    22.2.2
    		 O pedido de alteração referido no ponto 15.2 não é aprovado, mas o beneficiário continua a proceder o projecto com estas alterações;
    22.2.3
    		 Violação dos demais dispostos do presente Regulamento por parte do beneficiário.
    22.3
    		 Consequência do cancelamento da concessão:
    22.3.1 
    		 O beneficiário deve restituir a totalidade do montante recebido, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da respectiva notificação;
    22.4
    		 No caso referido no ponto 22.1, o FDC rejeitará as candidaturas a apresentar no prazo de dois anos a partir da data de notificação de cancelamento de apoio financeiro.
    22.5
    		 No caso referido no ponto 22.2, o FDC pode ainda impor uma punição de rejeição de candidaturas a apresentar no prazo de dois anos a partir da data de notificação de cancelamento de apoio financeiro.
    22.6
    		 Consequências da não devolução do montante referido no ponto 22.3:
    22.6.1 
    		 Quando se verifique a não devolução do montante atribuído em dívida dentro do prazo fixado, não devidamente fundamentada por escrito, implica a cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da Direção dos Serviços de Finanças.

  1. Consequência da apresentação de fotografias e relatórios por atraso — dedução das verbas concedidas

    23.1 
    		 Caso o beneficiário apresente o relatório fora do prazo fixado, o FDC pode efectuar as seguintes deduções:
    Situação Deduções das verbas concedidas
    Apresentação de fotografias, relatório final e relatório da execução dos procedimentos acordados, fora do prazo (excepto por quem tenha sido autorizado a prorrogação) 1. Registada uma violação se as fotografias e relatórios não tiverem sido apresentados dentro do prazo indicado no ponto 16.2.
    2. Conforme o número de violação, é deduzida a percentagem correspondente ao montante concedido por subsídio, conforme segue:
      -   Uma vez: dedução de 5%
      -   Duas vezes: dedução de 10%
      -   Três vezes ou superior: dedução de 15%.
    3. As deduções acimas referidas são acumuladas com o ponto 9 (Ajustamento de apoio financeiro), sendo as verbas concedidas após dedução = valor concedido *(1-A)*(1-B), como A e B são as percentagens de dedução e de ajustamento.

    Nota:
        A é a percentagem de ajustamento referida no ponto 9;
        B é a percentagem de dedução quando os relatórios são apresentados fora do prazo.

  1. Advertência escrita

    24.1 
    		 O FDC pode emitir advertência escrita em caso de incumprimento, por parte do beneficiário, das disposições do presente Regulamento, em especial dos deveres do beneficiário previstos no ponto 20.

  1. Outros

    25.1 
    		 A prestação de apoio financeiro pelo FDC não obriga a sua participação na realização de actividades comerciais ou na tomada de decisão comercial do beneficiário. O FDC é totalmente alheio à tomada de decisão, às actividades, expressões ou posições do beneficiário.
    25.2
    		 O beneficiário promete que o conteúdo do projecto financiado observa as legislações de Macau, do Interior da China ou dos outros países e regiões. Se couber ao beneficiário responsabilidade civil, criminal ou administrativa devido ao exercício de actividades comerciais ou à tomada de decisão comercial que viole a legislação em vigor de Macau, do Interior da China ou do exterior, o beneficiário deve assumi-la, apenas por si.
    25.3
    		 O beneficiário deve requerer, por sua iniciativa, aos respectivos serviços competentes (na RAEM e no exterior), todos os tipos de licenças e documentos de autorização necessários ao projecto;
    25.4
    		 O candidato declara que, ao participar no presente Plano, está inteiramente ciente dos termos e condições do presente Regulamento e os aceita sem nenhuma divergência.
    25.5
    		 As omissões do presente Regulamento sujeitam-se aos dispostos na legislação aplicável, especialmente o Regulamento Administrativo n.º 40/2021 “Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura”, o Regulamento Administrativo n.º 18/2022 “Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau”, o “Regulamento da concessão de apoio financeiro pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura”, aprovado pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2023; assim como outros regulamentos aplicáveis ao apoio financeiro do FDC.
    25.6
    		 Os poderes de interpretação e decisão deste Regulamento pertencem ao FDC.

  1. Consultas

    Telefone: 2850 1000;
    Fax: 2850 1010;
    Email: dgaf@fdc.gov.mo.

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