Apoio financeiro para actividades e projectos destinados à salvaguarda do património cultural

Plano de Apoio Financeiro para a Revitalização de Edifícios Históricos

Data de apresentação de candidatura: 1 de Novembro de 2022 a 3 de Fevereiro de 2023

Plano de Apoio Financeiro para a Revitalização de Edifícios Históricos no ano de 2022 - Vivendas de Mong-Há

 

  1. Objectivos, informações básicas e qualificações

  1. Objectivos de arrendamento e apoio financeiro

    Com vista a promover a preservação e a revitalização dos edifícios históricos, impulsionar as associações culturais a proporcionarem a diversificação das actividades e experiência culturais, o Fundo de Desenvolvimento da Cultura (adiante designado por “FDC”) disponibiliza os edifícios históricos com condições de revitalização e um apoio financeiro adequado, no intuito de facilitar a cooperação entre as empresas e associações culturais para lançarem, através do bom uso dos edifícios históricos, os projectos de revitalização que contribuam para a economia social, o turismo cultural e a riqueza do ambiente cultural da cidade. As empresas serão responsáveis pelo funcionamento diário e manutenção dos edifícios durante a sua utilização, para que os mesmos possam tornar-se uma força ao desenvolvimento diversificado das indústrias de Macau.

  1. Edifícios históricos

    Edifícios históricos Vivendas de Mong-Há
    Endereço Avenida do Coronel Mesquita n.os 55-73
    Área total de construção 764 m2 (no total de 10 casas independentes, cada uma com 38,2 m2 * 2 pisos, com o mesmo padrão interior)
    Área ocupada 825 m2
    (pátio da frente de 191 m2, casa de 382 m2, pátio traseiro de 252 m2)
    Ano de construção 1952
    Natureza de lote Afectos ao Instituto Cultural (IC) e não são edifícios do património
    Estado de restauro Foi concluído o restauro preliminar pelo IC
    Direcção de revitalização Um complexo cultural e criativo com características culturais de Macau
    Área disponível
    Descrição geral do edifício e suas características É um conjunto de edifícios, divididos em 10 casas independentes. Cada uma é com uma área de aproximadamente 76 m2 e tem a planta e o padrão interior semelhantes, com dois pisos, um pátio da frente e um pátio traseiro. O conjunto foi construído no início dos anos cinquenta, com telhados inclinados e construção em tijolo e betão. Antes da sua revitalização, era utilizado como residência dos funcionários públicos.
    Ambiente ao redor Situa-se na zona de vida da população e na intersecção de duas vias principais de trânsito. Os edifícios ficam também pertos das construções históricas, nomeadamente, Antigo Estábulo Municipal de Gado Bovino, Templo Kun Iam, Museu Memorial de Xian Xinghai e Kum Iam Tong, com uma rica atmosfera cultural.
  1. Qualificações

    3.1
    Ser residente da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e encontrar-se registada a sua empresa comercial, para efeitos fiscais, na Direcção dos Serviços de Finanças (doravante designada por DSF), no caso de empresário comercial, pessoa singular.
    3.2
    Encontrar-se constituída legalmente na RAEM, com mais de 50% do seu capital social detido por residentes da RAEM, e registada a sua empresa comercial, para efeitos fiscais, na DSF, no caso de empresário comercial, pessoa colectiva.
    3.3
    O candidato deve cooperar a longo prazo com as associações culturais de Macau na exploração dos três edifícios independentes referidos no ponto 14.1, devendo estas associações sem fins lucrativos ser constituídas até 31 de Dezembro de 2018, com a publicação dos seus estatutos no Boletim Oficial da RAEM.
  1. Relativamente a apoio financeiro

  1. Prazo do apoio financeiro

    4.1
    O prazo do apoio financeiro é de 60 meses (prevê-se começar no primeiro semestre de 2023, a contar do dia de entrega do local), dos quais, até 12 meses serão utilizados para a implementação da obra de revitalização e para o requerimento das respectivas licenças. Será realizada uma avaliação intercalar no 36º mês do prazo. (vide o ponto 23)
  1. Modalidade, número da concessão, valor máximo a conceder, âmbito do apoio financeiro

    5.1
    Modalidade do apoio financeiro: subsídio
    5.2
    Número da concessão: 1 beneficiário
    5.3
    Valor máximo a conceder: 15% das despesas orçamentais do projecto, com o limite máximo de 1 milhão de patacas.
    5.4
    O valor concedido será deduzido com base nas despesas efectivas, vide o ponto 9 (Dedução das verbas concedidas)
    5.5
    O FDC presta apoio financeiro, através da forma do pagamento de despesas efectivas, destinado às despesas de renovação, aquisição de equipamentos e mobiliários antes da abertura do local ao público, bem como, de promoção e divulgação do projecto durante o prazo de apoio financeiro.
    5.5.1
    Despesas de renovação: obras de renovação e decoração das instalações interiores para os edifícios históricos tornarem-se em condições de funcionamento, incluindo os custos de materiais, trabalhadores das obras e design de interiores;
    5.5.2
    Despesas de aquisição de equipamentos e mobiliários: decorrentes da aquisição dos equipamentos e mobiliários necessários à execução do projecto;
    5.5.3
    Despesas de promoção e divulgação: decorrentes da utilização de diversos tipos de propaganda na execução do projecto, tais como jornais, revistas, rádio, televisão, internet, etc.; da produção de materiais publicitários, tais como, panfletos, cartazes e lembranças; bem como, da realização de actividades promocionais.
    5.6
    As despesas não elegíveis incluem as despesas de materiais produtivos e produção, recursos humanos, água, electricidade, seguros, serviços profissionais, auditoria, administração, representação, missão oficial, refeições, impostos e outras despesas acima não referidas.
    5.7
    Caso a execução do projecto viole as instruções antiepidémicas emitidas pelos Serviços de Saúde, as despesas relevantes não serão financiadas, sem prejuízo da aplicação do ponto 27.
  1. Requisitos para proposta de revitalização

    6.1
    O candidato deve apresentar proposta de revitalização sobre os edifícios históricos, de modo a atingir os seguintes objectivos: preservar e desenvolver as características próprias da construção, disponibilizar os resultados da revitalização à sociedade, dar energia aos bairros comunitários e criar espaço cultural e criativo de Macau.
    6.2
    A proposta deve seguir os seguintes princípios de revitalização, demonstrando ainda que a mesma possa maximizar as vantagens de hardware e software dos edifícios históricos.
    6.2.1
    Conservação de construção: destacar a história cultural e o valor arquitectónico dos edifícios históricos, bem como, o plano da disposição e da utilização em relação à revitalização do espaço, de modo a demonstrar, de forma plena e significativa, os seus valores e características estéticas da arquitectura;
    6.2.2
    Desenvolvimento comunitário: o plano de actividades visa enriquecer a comunidade, podendo criar uma ligação através da realização de actividades diversificadas e atrair a participação de residentes ou de turistas, no intuito de atingir os efeitos de unir os residentes nos bairros comunitários, moldar as suas imagens e atrair o fluxo de pessoas para estas áreas.
    6.2.3
    Operação comercial: modelo empresarial e plano operacional bem desenvolvidos (incluindo os detalhes de orçamento financeiro e estratégia de produção, divulgação e venda) que exploram activamente as receitas, com vista a atingir uma exploração sustentável;
    6.2.4
    Características culturais: demonstrar a cultura típica de Macau com elementos culturais e criativos e promover as marcas culturais que representam a imagem de Macau (por exemplo, cidade integrada com as culturas chinesa e ocidental, património cultural mundial, património cultural intangível, cidade criativa de gastronomia, ou outros elementos da “cultura + turismo” que demonstram plenamente as características de Macau), para aumentar a transmissão e influência da cultura típica de Macau.
    6.3
    Com vista a garantir a respectiva proposta em conformidade com os fins da revitalização, sugere-se ao candidato que, na sua apresentação, sejam tomados em consideração os seguintes elementos, e que estes sejam incluídos na concepção da respestiva proposta, nomeadamente:
    6.3.1
    Definir claramente o público-alvo e o posicionamento das Vivendas de Mong-Há, tais como, turistas / cidadãos de Macau / residentes dos bairros comunitários ao redor; e explicar como a proposta pode satisfazer as necessidades do grupo-alvo para a vida cultural, espaço cultural, turismo cultural, etc.
    6.3.2
    Explorar o valor histórico da comunidade de Mong-Há, a sua evolução de desenvolvimento e as suas características, bem como a integração com os recursos culturais dos edifícios e atracções turísticas ao redor, contando bem a história de Mong-Há.
    6.3.3
    A fim de demonstrar efectivamente os benefícios trazidos pelo projecto de revitalização na sociedade, a proposta de revitalização apresentada deve definir os objectivos operacionais e indicadores de desempenho relativamente concretos e quantificáveis, tais como, a quantidade de reportagens nos meios de comunicação locais e estrangeiros, a quantidade de turistas atraídas, os prémios atribuídos, os comentários positivos dados pela sociedade, o número de intercâmbios promocionais no exterior, os projectos de colaboração transsectorial implementados ou outros indicadores correspondentes à obtenção de resultados, durante o funcionamento do projecto.
  1. Forma de atribuição das verbas

    7.1
    As verbas concedidas serão atribuídas na totalidade por única vez.
    7.2
    Fundos próprios: o beneficiário tem de depositar os fundos próprios (50% do valor concedido pelo FDC) na conta especifica como fundos iniciais do projecto. O FDC procederá assim à atribuição das verbas na totalidade ao beneficiário após o respectivo depósito.
  1. Procedimentos para a disposição de equipamentos e mobiliários

    8.1
    Se, durante o prazo de apoio financeiro, pretender dispor de quaisquer equipamentos/mobiliários adquiridos pelas verbas concedidas, é necessário obter autorização escrita do FDC. O beneficiário deve reinvestir os lucros decorrentes da venda (se houver) no projecto financiado, nos termos do acordo.
    8.2
    Nos termos dos dispostos do FDC, os equipamentos/mobiliários adquiridos pelas verbas concedidas e com valor unitário igual ou superior a três mil patacas, devem ser registados no Registo de Equipamentos e Mobiliários fornecida pelo FDC. Os equipamentos/ mobiliários são:
    8.2.1
    A aquisição de equipamentos/mobiliários, com uma durabilidade superior a um ano, para atingir ou contribuir aos objectivos ou à implementação do projecto;
    8.2.2
    As despesas com a aquisição de equipamentos/mobiliários devem ser efectuadas, de acordo com o anexo do Acordo – Lista Equipamentos e Mobiliários, sob pena de os mesmos serem suportados pelo beneficiário.
    8.3
    A disposição de equipamentos/mobiliários é o acto pelo qual o beneficiário determina o abate, a venda ou a transmissão de equipamentos, com as seguintes definições:
    8.3.1
    Abate: os actos de anulação dos equipamentos/mobiliários que se deterioraram, quebraram, comprovaram ser ineficazes ou não possam continuar a ser utilizados.
    8.3.2
    Venda: os actos de venda, a título oneroso, de equipamentos/mobiliários, e de obtenção de rendimentos.
    8.3.3
    Transmissão: a transmissão de equipamentos/mobiliários, a título gratuito, a terceiros.
    8.4
    Para assegurar que o registo de equipamentos/mobiliários seja consistente aos objectos físicos, o beneficiário deve, de forma regular e irregular, realizar inventários, tendo ainda em conta os seguintes:
    8.4.1
    O inventário deve ser efectuado pelo menos uma vez por ano.
    8.4.2
    No inventário, se for encontrado equipamento/mobília registado, mas não estiver em espécie, deve informar os motivos ao FDC; caso estes não sejam aceites pelo FDC, o beneficiário deve devolver o respectivo valor subsidiário.
    8.4.3
    No inventário, se for encontrado objecto físico, mas não estiver registado, deve o mesmo ser registado no Registo de Equipamentos e Mobiliários e devidamente guardado.
    8.4.4
    Na apresentação de relatório periódico ou final, deve ser acompanhado do Registo de Equipamentos e Mobiliários, onde mostra claramente as fotografias dos equipamentos/mobiliários, incluindo a sua aparência, marca e modelo (estado mais recente).
    8.4.5
    Para qualquer equipamento/mobiliário a ser abatido, vendido ou transmitido, é necessário apresentar um pedido prévio ao FDC e obter a respectiva aprovação antes do abate, venda ou transmissão, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos dois dispostos seguintes.
    8.5
    Ao requerer a disposição