Declaração de Recolha de Dados Pessoais
- Os dados pessoais de V. Ex.ª fornecidos ao FDC destinam-se ao tratamento de queixas / sugestões / consultas / louvores recebidos.
- A pedido ou com o consentimento de V. Ex.ª, os seus dados pessoais podem ser comunicados a pessoas e entidades relacionadas com o tratamento de casos recebidos, incluindo às pessoas que sobre as quais recai a sua queixa, podendo também ser entregues às autoridades policial e judicial e a outras entidades, nos termos da lei.
- V. Ex.ª goza dos direitos de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais arquivados no FDC, nos termos do artigo 11.º da “Lei da Protecção de Dados Pessoais” aprovada pela Lei n.º 8/2005.
Observações：
Às opiniões respeitantes ao FDC e com indicação da identificação e do endereço do signatário, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro, o FDC apresentará uma resposta no prazo de 45 dias contados a partir da data de entrada das mesmas, porém, as opiniões anónimas podem ser destruídas.